Os espaços destinados às garagens, nos condomínios residenciais ou comerciais, podem se constituir de unidades autônomas, inclusive com matrículas próprias, ou áreas comuns de uso privativo.
O fato de serem unidades autônomas, entretanto, não confere aos condôminos plena e irrestrita disponibilidade patrimonial, seja do ponto de vista das possibilidades de alienação, seja do ponto de vista do uso.
A utilização dos boxes de garagens DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À GUARDA DE VEÍCULOS, sendo vedada a utilização para outra finalidade.
Desta forma, é possível a utilização para guarda de veículos de via terrestre e até aquáticos, desde que compatíveis com a área delimitada, sendo que, NA OMISSÃO DA CONVENÇÃO, A UTILIZAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO É PROIBIDA.
A utilização do box para depósito de materiais, lavagem de veículos, ou local de reparos DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO CONDOMINIAL, sob pena de desvirtuamento do conjunto, aqui obviamente excetuados os casos esporádicos como os dias de mudança de endereço, quando será possível o acondicionamento de caixas, ou a troca de pneus, quando necessária.
Nos condomínios o interesse coletivo, via de regra, sobrepõe-se ao individual, o que explica a limitação ao exercício da propriedade.
No próximo post trataremos das possibilidades de alienação dos boxes de garagem.
Meu nome é Raquel Queiroz Braga e esta é a coluna Verso e Reverso nas Relações Condominiais. Qual é a sua dúvida sobre Direito Condominial?
A autora desse artigo é advogada inscrita na OAB/ES desde 31/05/2000. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Especialista em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário. Militante na área de Direito Imobiliário. Presta serviços de Consultoria e Contencioso Civil para Imobiliárias com foco em Locações Urbanas, e Condomínios Edilícios.
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