Na primeira parte deste artigo, mencionamos que o art. 41 da Lei do Inquilinato dispõe que “O SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA ABRANGERÁ A TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO.”, ocasião em que esclarecemos que, a despeito da Circular n. º 1 - de 14/01/1992, da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, respaldar indevidamente a contratação de coberturas parciais, tal modo de contratação é ilegal por desafiar o disposto na Lei de Locações.
Em continuidade, recomendamos que no seu contrato de locação garantido por Seguro Fiança conste a obrigatoriedade de cobertura integral, abrangendo encargos locatícios, danos ao imóvel, multa por rescisão antecipada e todos os encargos de mora, inclusive honorários advocatícios.
No mesmo sentido, o contrato de locação também precisa prever a necessidade de renovação anual, sob pena de despejo.
Para viabilizar e facilitar a adequação do produto às suas exigências, trabalhe com corretores de seguros indicados que ofereçam as principais seguradoras do mercado e estabeleça um produto sob medida da sua imobiliária, de modo a indicar a contratação nos padrões necessários e ter a confiança da cobertura correta, evitando dissabores futuros.
Treine o seu setor para conferência de todas as coberturas e rejeite as contratações parciais.
No mesmo sentido, sistematize a conferência anual da renovação do Seguro Fiança, fazendo constar do contrato que, se o Seguro não for renovado, no mês seguinte o Locatário autoriza a renovação mediante acréscimo do valor no boleto do aluguel, sob pena de rescisão e despejo.
Meu nome é Raquel Queiroz Braga e esta é a coluna Verso e Reverso nas Relações Locatícias. Qual é a sua dúvida sobre locação?